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12 SETEMBRO 2019

Legislação Nacional

A nova legislação proíbe a distribuição de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes e a venda de louça descartável em plástico.

 

Lei n.º 76/2019 de 2 de setembro
Sumário: Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Esta lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. De acordo com a nova lei, todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas devem utilizar louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável.
As únicas exceções são quando o consumo ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas e de emergência social e/ou humanitária.

Lei n.º 77/2019 de 2 de setembro
Sumário: Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Esta lei determina a proibição de distribuição e a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas aos sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. A legislação aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes a partir de junho de 2023.
Fica ainda proibido vender frutas, legumes e frutas acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido.